Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, estabeleceu a criação dos Fundos de Saúde e a participação da comunidade na gestão do SUS. No que diz respeito à participação e controle social, as Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, têm como um de seus principais papéis:
