Questões de Concurso

A equipe de gestão da saúde de um município tocantinense está elaborando o Plano Municipal de Saúde, com o objetivo de definir as prioridades e metas para os próximos quatro anos. Para isso, é fundamental considerar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pelas leis orgânicas, garantindo que o plano reflita as necessidades da população e as competências de cada esfera de governo.

(a)

A Lei nº 8.142/1990, ao tratar do financiamento do SUS, estabelece que os recursos federais são os únicos que devem ser considerados no planejamento municipal, dispensando a participação de recursos estaduais e municipais.

(b)

O planejamento em saúde no âmbito do SUS deve considerar a integralidade do cuidado, a equidade e a universalidade, princípios que norteiam a atuação do sistema e que devem ser refletidos nas diretrizes e ações propostas no Plano Municipal de Saúde.

(c)

A organização e a regionalização dos serviços de saúde são competências exclusivas do governo federal, não havendo necessidade de que o Plano Municipal de Saúde aborde essas questões.

(d)

A participação da comunidade na elaboração do Plano Municipal de Saúde é facultativa e não interfere nas decisões finais da gestão, sendo apenas uma formalidade legal.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 determina que a gestão do SUS seja centralizada no Ministério da Saúde, cabendo aos municípios apenas a execução de tarefas delegadas, sem autonomia para planejar suas ações.