Questões de Concurso

Um gestor público no Tocantins está revisando as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em seu município, buscando alinhar as ações às leis federais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele precisa garantir que a atuação municipal esteja em conformidade com os princípios e objetivos estabelecidos, especialmente no que tange à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

(a)

A lei federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, cabendo aos municípios, em âmbito administrativo, a execução da maioria das ações e serviços de saúde, incluindo a organização e coordenação dos sistemas de informação em saúde e a elaboração de normas técnicas para a assistência.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 delega aos estados a responsabilidade primária pela execução de todas as ações de saúde, enquanto os municípios devem se limitar a atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, com financiamento exclusivo da União.

(c)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, exclui a participação de famílias e empresas, que não possuem qualquer responsabilidade na promoção da saúde individual e coletiva.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 determina que as instituições privadas de saúde só podem participar do SUS de forma exclusiva, atendendo apenas à demanda privada e nunca de forma complementar aos serviços públicos.

(e)

A organização e coordenação dos sistemas de informação em saúde e a elaboração de normas técnicas para a assistência são atribuições exclusivas da União, não cabendo aos municípios qualquer participação nesse processo, conforme a Lei nº 8.080/1990.