Uma secretária municipal de saúde está organizando a rede de atenção à saúde em seu município, buscando garantir o acesso regulado e a integralidade do cuidado. Ela precisa compreender as diretrizes estabelecidas para a organização dos serviços de saúde em nível nacional, especialmente no que tange ao planejamento em saúde e à articulação interfederativa. Qual marco regulatório federal estabelece as bases para o planejamento em saúde e a organização da rede de atenção à saúde no Brasil?