Questões de Concurso

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é o principal marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A lei estabelece os princípios doutrinários e organizativos do SUS, que visam a garantir o direito à saúde de forma universal, integral e equitativa.

(a)

A Lei 8.080/1990 define a saúde como um direito individual garantido apenas aos trabalhadores formais, excluindo a população desempregada e os dependentes.

(b)

Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei 8.080/1990 é a descentralização da gestão do SUS, com comando único em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na gestão dos serviços de saúde.

(c)

A lei estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mas proíbe a participação de empresas estrangeiras no setor de saúde brasileiro.

(d)

A integralidade no SUS, conforme a Lei 8.080/1990, refere-se apenas à oferta de serviços curativos e de reabilitação, sem abranger ações de promoção e prevenção de doenças.

(e)

A Lei 8.080/1990 prevê que o financiamento do SUS seja exclusivamente por meio de impostos sobre produtos industrializados, excluindo outras fontes de receita.