Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Ponta Grossa (PR) foi autuado pela prefeitura por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ao consultar o Código Tributário Municipal, ele se deparou com disposições sobre multas e juros de mora. Ele busca entender quais são os tributos de competência municipal e como o código estabelece as regras para sua cobrança e fiscalização.

(a)

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa (PR) estabelece que a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é municipal, sendo o IPTU o único tributo de competência municipal.

(b)

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa (PR) define a competência tributária do município, incluindo impostos como o IPTU, ITBI e ISS, além de taxas e contribuições, detalhando suas bases de cálculo, alíquotas, fatos geradores, contribuintes e obrigações acessórias, sempre em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

(c)

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa (PR) apenas lista os tributos de competência estadual que devem ser arrecadados pelo município, sem possuir normas próprias sobre impostos municipais.

(d)

As disposições sobre multas e juros de mora em matéria tributária municipal são de competência exclusiva da União, não podendo o Código Tributário Municipal de Ponta Grossa (PR) estabelecer tais penalidades.

(e)

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa (PR) não possui autonomia para definir as alíquotas do ISS, pois estas são fixadas por lei federal, sendo o código municipal apenas um instrumento de arrecadação.