Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Ponta Grossa (PR) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que seu imóvel em área urbana não estava em conformidade com a função social da propriedade. O contribuinte deseja entender os fundamentos legais que regem esse imposto e a competência do município para sua cobrança, buscando informações sobre a legislação aplicável e os princípios que a norteiam.

(a)

O IPTU é um imposto de competência exclusiva da União, com alíquotas fixadas por lei complementar federal, sendo vedada qualquer regulamentação municipal sobre sua base de cálculo ou fato gerador.

(b)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, inciso I, atribui aos municípios a competência para instituir o IPTU, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, permitindo ao ente local a definição de suas alíquotas e bases de cálculo.

(c)

O IPTU tem natureza de taxa, sendo cobrado em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado pelo município ao contribuinte, como a coleta de lixo, e sua alíquota é definida pelo Código Tributário Nacional.

(d)

A cobrança do IPTU é de competência estadual, com o objetivo de financiar a segurança pública e a educação. O município apenas atua como agente arrecadador, repassando o valor integralmente ao estado.

(e)

A base de cálculo do IPTU é definida exclusivamente pelo Código Tributário Nacional, que estabelece um valor venal fixo para todos os imóveis urbanos, independentemente de suas características ou localização.