Questões de Concurso

O município de Ponta Grossa (PR) pretende instituir um novo tributo para custear obras de infraestrutura urbana que beneficiarão diretamente os proprietários de imóveis em uma determinada região. Para tanto, a administração municipal busca entender as bases constitucionais e legais que regem a criação de tributos.

(a)

A União, por meio do Código Tributário Nacional, estabelece as alíquotas máximas e mínimas de todos os tributos municipais, limitando a autonomia legislativa dos municípios.

(b)

Os municípios têm competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, desde que respeitados os princípios tributários e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

(c)

A criação de qualquer tributo municipal deve obrigatoriamente ser feita por meio de lei complementar, em observância ao princípio da reserva legal absoluta.

(d)

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) é o único diploma legal que os municípios devem observar ao instituir seus tributos, não havendo menção à Constituição Federal nesse aspecto.

(e)

As taxas cobradas pelos municípios podem ter como fato gerador a fiscalização de posturas municipais, independentemente de haver uma atividade estatal específica e divisível em relação ao contribuinte.