Questões de Concurso

A prefeitura de Ponta Grossa (PR) está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) e precisa garantir que a proposta esteja em conformidade com os princípios e normas da Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e execução dos orçamentos e balanços. Um dos pontos cruciais é a distinção entre as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias.

(a)

As receitas extraorçamentárias, como o produto da venda de bens do ativo permanente, devem ser incluídas na Receita Orçamentária para aumentar o montante a ser aplicado pelo município.

(b)

A Lei nº 4.320/64 determina que a execução orçamentária deve ser realizada de forma integrada, contemplando tanto as receitas e despesas orçamentárias quanto as extraorçamentárias.

(c)

Os recursos provenientes de convênios, quando destinados a investimentos, são considerados receitas orçamentárias e sua execução deve seguir o cronograma financeiro estabelecido na LOA.

(d)

A Lei nº 4.320/64 estabelece que a receita orçamentária compreende os recursos arrecadados que impactam diretamente o patrimônio público, enquanto as receitas extraorçamentárias são aquelas que não afetam o patrimônio líquido.

(e)

As despesas extraorçamentárias, como a amortização de dívidas, devem ser incluídas na Despesa Orçamentária para fins de controle de gastos públicos.