Questões de Concurso

O município de Ponta Grossa (PR) está revisando sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) e à Constituição Federal. Um dos pontos de atenção é a competência tributária municipal para instituir impostos. Nesse contexto, analise as atribuições municipais.

(a)

Os municípios possuem competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que respeitadas as normas gerais fixadas pela União.

(b)

A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é uma competência exclusiva dos municípios, regulamentada pela Lei Complementar nº 116/2003.

(c)

Os municípios podem instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) sobre os rendimentos de seus servidores, com base em sua autonomia tributária.

(d)

A competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é municipal, sendo vedada sua cobrança pelos estados.

(e)

Os municípios podem instituir impostos sobre a exportação de produtos, desde que a legislação municipal preveja tal possibilidade.