Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC688220

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Um contribuinte de Ponta Grossa (PR) recebeu uma notificação da prefeitura sobre a incidência de um tributo municipal. Ao analisar a legislação local, percebeu que o Código Tributário Municipal (CTM) estabelece as normas para a arrecadação, mas sua fundamentação e limites estão na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

O CTM possui autonomia total para definir tributos, independentemente das normas gerais estabelecidas pelo CTN.

(b)

A competência tributária municipal é delegável, permitindo que o município repasse a criação de seus tributos para o estado.

(c)

O CTM deve respeitar os princípios constitucionais tributários e as normas gerais do CTN, que estabelece a estrutura básica e os limites para a tributação municipal.

(d)

A Constituição Federal concede aos municípios competência exclusiva para instituir impostos sobre serviços, sem qualquer influência do CTN ou normas federais.

(e)

Tributos municipais, como o ISS, podem ser instituídos com base em leis estaduais, desde que haja convênio entre o município e o estado.