Questões de Concurso

Um servidor público de Ponta Grossa (PR) está analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para orientar a gestão orçamentária do município. Ele precisa entender as implicações da lei quanto à criação de despesas e ao controle dos gastos públicos, especialmente em relação ao endividamento e à renúncia de receitas.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os municípios aumentem suas despesas com pessoal em até 10% acima do limite prudencial estabelecido, desde que haja justificativa de interesse público.

(b)

A LRF estabelece limites para as despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, exigindo que os atos que as envolvam sejam precedidos de autorização legislativa específica.

(c)

A renúncia de receita por parte dos municípios, como a concessão de isenções tributárias, é permitida livremente, sem a necessidade de comprovação de impacto orçamentário ou de medidas compensatórias.

(d)

Os municípios podem contrair empréstimos com instituições financeiras internacionais sem a necessidade de autorização do Senado Federal, desde que o valor não ultrapasse 5% da receita corrente líquida.

(e)

A LRF autoriza a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) sem a necessidade de que sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro.