Questões de Concurso

Um auditor fiscal de Ponta Grossa (PR) está revisando a execução orçamentária do exercício anterior e se deparou com despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas, mas que não possuíam previsão legal específica. Ele precisa verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços.

(a)

A Lei nº 4.320/64 permite a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária, desde que sejam consideradas urgentes e essenciais para o funcionamento da administração pública.

(b)

O empenho da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64, é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo dispensável a existência de dotação orçamentária.

(c)

A Lei nº 4.320/64 exige que toda despesa pública seja precedida de empenho, que constitui a autorização para que o órgão público proceda à liquidação e ao pagamento, sendo indispensável a existência de crédito orçamentário.

(d)

A liquidação da despesa, segundo a Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, sendo permitida a sua realização mesmo que o objeto do contrato não tenha sido totalmente entregue.

(e)

O pagamento da despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64, pode ser efetuado antes da liquidação, especialmente em casos de adiantamentos a fornecedores, sem necessidade de comprovação posterior.