Questões de Concurso

Durante um debate sobre a autonomia municipal no que tange à tributação, um vereador de Ponta Grossa (PR) questionou a possibilidade de o município criar um tributo que não estivesse expressamente previsto na Constituição Federal. A discussão girou em torno dos limites da competência tributária municipal e da relação com as normas gerais.

(a)

Os municípios possuem autonomia para instituir qualquer tipo de tributo, desde que este não seja vedado pela Constituição, mesmo que não esteja explicitamente previsto em seu rol de competências.

(b)

A competência tributária municipal é indelegável e restrita aos impostos previstos no art. 156 da CF/88 (IPTU, ITBI, ISS), além de taxas e contribuições, devendo respeitar as normas gerais do CTN.

(c)

Os municípios podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) apenas para atividades de prestação de serviços de informática, sendo vedada a tributação de outros serviços.

(d)

A criação de novas espécies tributárias pelos municípios é permitida desde que aprovada por maioria simples na Câmara Municipal, sem a necessidade de observância do Código Tributário Nacional.

(e)

Os municípios podem criar tributos com efeitos confiscatórios, desde que o recurso arrecadado seja destinado à melhoria da infraestrutura urbana, como forma de compensação.