Questões de Concurso

Um contribuinte de Ponta Grossa (PR) recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ao analisar a legislação municipal, percebeu que o código tributário local estabelece a base de cálculo e as alíquotas do tributo, mas é fundamental que estas estejam em conformidade com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

O Código Tributário Municipal tem autonomia para definir alíquotas e bases de cálculo do IPTU, independentemente das normas gerais do CTN, desde que respeite a autonomia municipal.

(b)

O CTN estabelece normas gerais que os municípios devem observar, e o Código Tributário Municipal, ao instituir o IPTU, deve respeitar essas normas gerais, bem como os princípios constitucionais tributários.

(c)

A competência para instituir o IPTU é exclusiva do município, o que permite que seu Código Tributário estabeleça regras totalmente distintas do CTN, pois cada município tem sua própria legislação.

(d)

O IPTU é um tributo de competência estadual, e o município apenas o arrecada, portanto, o Código Tributário Municipal não tem poder para legislar sobre suas alíquotas e base de cálculo.

(e)

A legislação federal, por meio do CTN, não interfere na definição de alíquotas e bases de cálculo do IPTU, pois este é um imposto de competência exclusiva dos municípios.