Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal, após cinco anos de efetivo exercício em seu cargo, comete uma infração disciplinar leve. A administração pública, ao analisar o caso, precisa considerar as garantias constitucionais que protegem o servidor público em tais situações, especialmente no que tange à estabilidade e ao regime disciplinar.

(a)

A estabilidade conferida aos servidores públicos impede qualquer tipo de punição, mesmo em casos de infrações disciplinares, garantindo a impunidade.

(b)

A perda do cargo público por infração disciplinar só pode ocorrer em casos de crimes dolosos com sentença transitada em julgado, sendo as infrações administrativas irrelevantes para a estabilidade.

(c)

O regime disciplinar, garantido pela Constituição Federal, assegura que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(d)

A acumulação de cargos públicos é irrestrita para servidores estáveis, não havendo qualquer restrição constitucional ou legal que limite essa prática, mesmo que prejudique o desempenho das funções.

(e)

A seguridade social do servidor público se restringe ao regime de previdência, não abrangendo quaisquer outras garantias ou direitos relacionados ao seu vínculo com o serviço público.