A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública estadual, incluindo a prevalência do interesse público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade, a publicidade, o planejamento e a continuidade dos serviços públicos, sendo que a observância desses preceitos é essencial para a garantia da probidade administrativa e a eficiência na gestão dos recursos estatais.