A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) dispõe sobre as diretrizes para a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde em todos os níveis, estabelecendo que a participação da sociedade civil nos processos de controle social do SUS deve ser garantida por meio de representantes eleitos em conferências de saúde e em reuniões periódicas dos conselhos.