A Lei nº 8.080/1990, ao estabelecer as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), define que a universalidade do acesso é um princípio fundamental, o que implica que todos os cidadãos brasileiros têm direito à saúde, independentemente de sua condição socioeconômica ou geográfica, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no acesso aos serviços de saúde.