Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado como tal por uma nova lei. Essa nova legislação determinou a cessação da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Diante desse cenário, analise as consequências dessa nova lei no ordenamento jurídico.

(a)

A nova lei, ao abolir o crime, extingue apenas a execução da pena, mantendo os efeitos secundários da condenação, como a reincidência.

(b)

A abolitio criminis, prevista no Código Penal, abrange a cessação tanto dos efeitos primários quanto dos secundários da sentença condenatória, incluindo a reincidência, mas não afeta os efeitos civis.

(c)

Os efeitos civis da sentença condenatória são automaticamente revogados pela abolitio criminis, pois a lei penal mais benéfica deve retroagir em sua totalidade.

(d)

A lei posterior que deixa de considerar fato criminoso não retroage para beneficiar o condenado, garantindo a segurança jurídica e a coisa julgada.

(e)

A abolitio criminis apenas impede a execução da pena, mas não interfere nos efeitos secundários, como a possibilidade de o indivíduo ser considerado reincidente para fins de futura condenação.