Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC688502

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Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação da lei penal em relação ao tempo em que o crime foi cometido, busca esclarecimentos sobre a regra geral aplicável. Ele deseja saber qual lei deve ser considerada para determinar se um fato é criminoso e qual a pena a ser aplicada.

(a)

A lei vigente ao tempo da sentença condenatória é a que deve ser aplicada, independentemente de quando o crime ocorreu, garantindo a efetividade da justiça.

(b)

A lei vigente ao tempo da prática da conduta é a que define se o fato é crime e qual a pena aplicável, em observância ao princípio da anterioridade da lei penal.

(c)

Em caso de dúvida sobre qual lei aplicar, aplica-se a lei mais severa ao réu, visando a repressão mais eficaz da criminalidade.

(d)

A lei vigente ao tempo da denúncia é a que prevalece, pois é nesse momento que o Estado formalmente inicia a persecução penal contra o acusado.

(e)

A aplicação da lei penal no tempo é flexível e pode ser decidida pelo juiz com base na conveniência e oportunidade, priorizando a celeridade processual.