Questões de Concurso

Um servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras de São João del-Rei, foi nomeado para um cargo em comissão em 2022. Em 2023, ele praticou um ato que, segundo a legislação vigente à época, configurava infração disciplinar grave. No entanto, uma nova lei municipal, publicada no início de 2024, deixou de considerar tal conduta como infração, extinguindo as sanções correspondentes. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica para o ato praticado pelo servidor em 2023?

(a)

A conduta do servidor deve ser apurada e, caso confirmada a infração, ele será punido nos termos da lei vigente à época da prática, pois a nova lei não pode retroagir para beneficiá-lo em casos de infração disciplinar.

(b)

A nova lei, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos pretéritos, extinguindo a punibilidade do servidor e os efeitos administrativos decorrentes da infração.

(c)

A nova lei extingue a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, mas não afeta os efeitos administrativos ou disciplinares da infração, que deverão ser apurados conforme a lei anterior.

(d)

O servidor responderá administrativamente pela infração, mas a nova lei impede a aplicação de qualquer sanção, pois a conduta deixou de ser considerada infração.

(e)

A aplicação da nova lei só seria possível se houvesse expressa previsão de retroatividade para casos disciplinares, o que não ocorreu, mantendo-se a punição.