Questões de Concurso

Um contribuinte de Santo Ângelo (RS) consultou a legislação tributária municipal e federal para entender a aplicação de um tributo sobre serviços. Ele se deparou com diferentes interpretações sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atividades de consultoria e desenvolvimento de software, gerando incertezas quanto à correta classificação e alíquota aplicável.

(a)

A interpretação da legislação tributária deve sempre favorecer o contribuinte, permitindo que atividades de consultoria sejam equiparadas a serviços de manutenção de software para aplicação de alíquotas menores.

(b)

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece um rol taxativo de serviços tributáveis pelo ISSQN, e qualquer atividade não expressamente listada está isenta do imposto, independentemente de sua natureza.

(c)

A integração da legislação tributária, por meio da análise conjunta da Lei Complementar nº 116/2003 e de normas municipais, é fundamental para determinar a incidência e a alíquota correta do ISSQN, considerando as especificidades de cada serviço.

(d)

O princípio da legalidade estrita impede que a interpretação da legislação tributária vá além do que está literalmente escrito, sendo vedada qualquer forma de integração ou analogia para definir a incidência do ISSQN.

(e)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é irrelevante para a interpretação do ISSQN, cabendo exclusivamente ao município definir a tributação de serviços em seu território.