O município de Santo Ângelo (RS) pretende instituir um novo tributo para custear obras de infraestrutura urbana, como pavimentação e iluminação pública. Diante da necessidade de arrecadação e da autonomia municipal, os gestores públicos consultam um especialista em direito tributário para verificar a legalidade e a constitucionalidade da proposta, considerando as competências tributárias e as limitações impostas pela Constituição Federal.