Questões de Concurso

Um contribuinte de Santo Ângelo (RS) realizou o pagamento de tributos municipais com atraso, mas posteriormente identificou que efetuou um pagamento a maior do que o devido. A situação gerou dúvidas sobre os procedimentos corretos para a restituição do valor pago indevidamente e sobre a incidência de encargos financeiros nesse processo.

(a)

O pagamento a maior, por ser um equívoco do contribuinte, não gera direito à restituição, devendo o valor ser considerado como crédito para futuros débitos tributários.

(b)

O contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, a partir da data do recolhimento indevido até a data da efetiva devolução.

(c)

A restituição do tributo pago a maior só é possível se o contribuinte comprovar que o pagamento em atraso não gerou multa e juros, pois estes teriam prioridade sobre o valor principal.

(d)

O município de Santo Ângelo não tem competência para restituir valores pagos indevidamente, sendo necessário acionar a Receita Federal para tal procedimento.

(e)

O pagamento a maior, se não for reclamado em até 90 dias, caduca, não sendo mais possível a restituição, independentemente da comprovação do equívoco.