Questões de Concurso

A legislação tributária do município de Santo Ângelo (RS) prevê a aplicação de alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visando a desestimular a ociosidade de imóveis e a promover a função social da propriedade. Um proprietário de diversos terrenos baldios na área central questiona a constitucionalidade dessa progressividade.

(a)

A progressividade do IPTU só é permitida em razão do valor venal do imóvel, sendo vedada sua aplicação com base na localização ou no número de propriedades.

(b)

A Constituição Federal permite a progressividade do IPTU em razão do valor, da localização e do número de imóveis, como forma de garantir a função social da propriedade urbana.

(c)

A progressividade do IPTU, quando aplicada com alíquotas maiores para imóveis ociosos, configura confisco e é inconstitucional, devendo ser aplicada apenas a alíquota única.

(d)

A progressividade do IPTU em razão do número de propriedades e do tempo de ociosidade é inconstitucional, pois o tributo deve ter caráter geral e uniforme, sem onerar excessivamente um único contribuinte.

(e)

A progressividade do IPTU é permitida apenas para imóveis urbanos que apresentem construções, sendo vedada para terrenos baldios.