Questões de Concurso

Um contribuinte de Santo Ângelo (RS) foi notificado pela Receita Federal por apresentar declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com informações divergentes das apuradas pelo Fisco. A divergência reside na forma como a empresa apurou seu lucro tributável, utilizando um regime de tributação que, segundo o auditor, não se aplicava à sua atividade econômica. A empresa sustenta que a escolha do regime foi feita de boa-fé.

(a)

A escolha do regime de tributação do IRPJ é livre e pode ser alterada a qualquer momento pelo contribuinte, sem necessidade de justificativa ou de conformidade com a atividade econômica.

(b)

O contribuinte tem o direito de optar pelo regime de tributação que considerar mais vantajoso, mesmo que não se enquadre estritamente nas hipóteses legais, desde que comprove a boa-fé na escolha.

(c)

A apuração do lucro tributável deve seguir estritamente as regras estabelecidas pela legislação, sendo que a escolha incorreta do regime de tributação, como lucro real, presumido ou arbitrado, pode gerar autuação fiscal.

(d)

A Receita Federal não pode questionar a escolha do regime de tributação, pois esta é uma prerrogativa exclusiva do contribuinte, garantida pela autonomia privada.

(e)

A boa-fé do contribuinte afasta qualquer responsabilidade tributária, mesmo que a escolha do regime de apuração do IRPJ tenha sido equivocada e resulte em menor tributação.