Questões de Concurso

Um auditor fiscal de Santo Ângelo (RS) está realizando uma fiscalização em uma grande rede de varejo e identificou que a empresa, ao vender determinados produtos, não está recolhendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor total da operação, mas sim sobre uma base de cálculo reduzida, sem a devida autorização legal ou normativa. A empresa alega que essa prática é comum no setor e visa a competitividade.

(a)

A conduta da empresa é irregular, pois a definição da base de cálculo do ICMS é estabelecida por lei complementar, e qualquer redução ou alteração deve estar expressamente prevista em lei ordinária estadual.

(b)

A empresa pode utilizar a base de cálculo reduzida, pois a competitividade no mercado é um fator que autoriza a flexibilização das regras tributárias para os contribuintes.

(c)

O auditor fiscal deve aceitar a base de cálculo utilizada pela empresa, pois a prática reiterada no setor confere legalidade à operação, mesmo que não haja previsão expressa.

(d)

A base de cálculo do ICMS pode ser definida unilateralmente pelo contribuinte, desde que o valor final do imposto recolhido não seja inferior ao que seria devido em uma alíquota padrão.

(e)

A empresa poderá continuar utilizando a base de cálculo reduzida até que uma nova lei estadual seja publicada, pois a norma atual é genérica quanto a essa matéria.