Questões de Concurso

A prefeitura de Santo Ângelo (RS) publicou um decreto que instituiu uma nova taxa para a utilização de espaços públicos em eventos culturais. Um grupo de artistas locais questionou a legalidade da cobrança, argumentando que a taxa não se coaduna com os princípios do direito tributário e com as competências municipais. A administração municipal defende que a taxa é necessária para custear a manutenção e fiscalização desses espaços.

(a)

A instituição de taxas pelos municípios é livre, desde que o valor arrecadado seja destinado à manutenção dos serviços públicos relacionados à utilização dos espaços.

(b)

A taxa de utilização de espaços públicos em eventos culturais é constitucional, pois a competência municipal abrange a organização e fiscalização de atividades que ocorrem em seu território.

(c)

A cobrança de taxa para a utilização de espaços públicos em eventos culturais é inconstitucional, pois a atividade de fomento à cultura é de natureza precípua do Estado, não podendo ser remunerada por taxa.

(d)

Para que a taxa seja legal, é necessário que o serviço público prestado seja específico e divisível, e que a sua prestação seja vinculada à atividade estatal que a motiva.

(e)

A prefeitura pode instituir taxas para qualquer serviço público, desde que haja lei ordinária municipal regulamentando a cobrança e que o valor não ultrapasse 50% do custo do serviço.