A Lei Orgânica do Município de Seringueiras (RO) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local e os direitos dos cidadãos. Em relação aos princípios da administração pública, a Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal, deve prever a observância de determinados preceitos. Qual das alternativas abaixo NÃO representa um princípio constitucional explícito aplicável à administração pública municipal?