A Lei Orgânica do Município de Seringueiras (RO) é a norma fundamental que organiza o poder público municipal e estabelece as diretrizes para a gestão administrativa e o desenvolvimento social. Conforme a legislação orgânica, a organização do município abrange a sua autonomia política, administrativa e financeira. Qual órgão legislativo municipal é responsável pela elaboração e aprovação das leis, bem como pela fiscalização do Poder Executivo?