O Município de Seringueiras, no estado de Rondônia, busca organizar sua estrutura administrativa e legislativa de acordo com os princípios estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um servidor recém-empossado precisa entender as competências do Poder Executivo Municipal para desempenhar suas funções de forma adequada. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições fundamentais do Prefeito.