Questões de Concurso

A Lei Orgânica Municipal de Seringueiras (RO) é o diploma legal que estabelece os direitos e deveres dos munícipes, bem como a organização dos poderes constituídos no âmbito municipal. Ao tratar dos princípios fundamentais, a Lei Orgânica assegura a autonomia do município em diversas esferas. Um dos aspectos cruciais é a definição das fontes de receita e a gestão financeira. Diante disso, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um princípio ou norma sobre as finanças públicas municipais, conforme usualmente disposto em Leis Orgânicas?

(a)

O orçamento municipal deve ser aprovado pela maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de publicação oficial, garantindo a agilidade na execução das despesas.

(b)

As despesas com pessoal no Poder Executivo não podem ultrapassar 54% da receita corrente líquida, sendo que o Poder Legislativo não está sujeito a qualquer limite de gastos.

(c)

A Lei Orgânica pode prever a criação de fundos especiais para a gestão de recursos destinados a áreas específicas, como saúde e educação, com controle e fiscalização do Tribunal de Contas.

(d)

A dívida pública do município pode ser contraída livremente, sem a necessidade de autorização legislativa ou limites prudenciais, visando o fomento de obras públicas.

(e)

Os recursos provenientes de convênios com a União e o Estado devem ser incorporados diretamente ao orçamento, sem a necessidade de previsão legal ou regulamentação específica.