Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Seringueiras (RO) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público e a vida em sociedade. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e atribuições dos diferentes órgãos municipais. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica dispõe sobre sua composição e funcionamento. Qual alternativa descreve corretamente uma prerrogativa ou dever da Câmara Municipal?

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de julgar o Prefeito por crimes de responsabilidade, sem a participação de outros órgãos.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem como função precípua fiscalizar os atos do Poder Executivo e legislar sobre matérias de interesse local.

(c)

Os vereadores podem ser remunerados por meio de verbas indenizatórias, sem a necessidade de aprovação de lei específica que regulamente tais pagamentos.

(d)

A Câmara Municipal pode aprovar leis que contrariem diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, desde que haja consenso entre a maioria dos vereadores.

(e)

A convocação extraordinária da Câmara Municipal para apreciar matéria de urgência deve ser feita pelo Presidente da Casa, sem a necessidade de aprovação prévia.