Questões de Concurso

A recente alteração legislativa que modificou a estrutura do Poder Executivo Federal gerou discussões sobre sua conformidade com o arcabouço legal e as normas de contabilidade pública. Um analista de controle externo precisa verificar a aplicação das novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 14.600/2023, especialmente no que tange à harmonização das práticas contábeis entre os diferentes entes da Federação.

(a)

A Lei Federal 14.600/2023, ao aprovar a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), estabeleceu que a Portaria STN/MF nº 1.568/2023 é responsável pela aprovação da Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários), garantindo a uniformidade das práticas.

(b)

A vigência da 10ª edição do MCASP, instituída pela Lei Federal 14.600/2023, ocorreu após um período de transição de seis meses, permitindo que os entes federativos se adaptassem gradualmente às novas normas.

(c)

A Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22/2023, citada na Lei Federal 14.600/2023, é a responsável por aprovar a Parte Geral, as Partes II, IV e V do MCASP, consolidando as diretrizes contábeis para todos os órgãos públicos.

(d)

A Lei Federal 14.600/2023 revogou expressamente a Lei nº 10.180/2001, que estabelecia a Secretaria do Tesouro Nacional como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, criando um novo órgão para essa função.

(e)

A 10ª edição do MCASP, aprovada pela Lei Federal 14.600/2023, entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024 e sua aplicação é obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem período de transição.