Questões de Concurso

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei N° 8.429/1992) estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos que atentam contra os princípios da administração pública. Um servidor público municipal de Bonito (BA) que atua na área da educação precisa conhecer os tipos de atos de improbidade para evitar condutas ilícitas.

(a)

Apenas atos dolosos, que envolvem a intenção clara de lesar o erário ou violar os princípios da administração, configuram improbidade administrativa, excluindo-se os atos culposos.

(b)

A lesão ao erário público, o enriquecimento ilícito e o atentado contra os princípios da administração pública são as três modalidades de atos de improbidade administrativa previstas na lei.

(c)

A lei de improbidade administrativa se aplica exclusivamente a prefeitos e secretários municipais, não abrangendo outros servidores públicos que atuam em funções de gestão.

(d)

A simples negligência ou imprudência na gestão de recursos públicos, sem comprovação de dolo ou má-fé, pode configurar ato de improbidade administrativa, acarretando as sanções previstas na lei.

(e)

A pena de ressarcimento integral do dano é aplicada apenas em casos de enriquecimento ilícito, não sendo cabível em situações de lesão ao erário.