Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Locais (História e Geografia de Bonito)

FC688643

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A Lei Orgânica do Município de Bonito (BA) é o documento fundamental que rege a organização administrativa, política e social do ente local, estabelecendo direitos, deveres e competências. Sua elaboração e atualização seguem preceitos constitucionais.

(a)

A Lei Orgânica de Bonito, assim como a Constituição Federal, prevê a tripartição dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário em nível municipal, com atribuições bem definidas.

(b)

O documento estabelece que o município tem autonomia para criar seus tributos, desde que respeitadas as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(c)

A Lei Orgânica determina que o processo legislativo municipal seja iniciado com a aprovação de um projeto de lei ordinária, dispensando a necessidade de sanção do Prefeito.

(d)

Fica estabelecido na Lei Orgânica que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados e aprovados a cada 5 anos, garantindo a visão de longo prazo.

(e)

A Lei Orgânica de Bonito, em seu artigo 10, dispõe que o município pode, mediante lei complementar, instituir a taxa de iluminação pública, mesmo que não haja um serviço público específico prestado ao contribuinte.