Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Essa prerrogativa confere ao Poder Público a capacidade de regulamentar, fiscalizar e controlar todas as ações e serviços de saúde, independentemente de quem os execute. Considerando o papel do Estado na garantia da saúde pública e a organização do SUS, analise as afirmativas abaixo sobre a relevância pública das ações de saúde.