Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC688716

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O Artigo 197 da Constituição Federal de 1988 atribui relevância pública às ações e serviços de saúde, conferindo ao Poder Público prerrogativas de regulamentação, fiscalização e controle. Essa característica é fundamental para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as implicações da relevância pública das ações de saúde.

(a)

A relevância pública significa que os serviços de saúde devem ser exclusivamente prestados pelo Poder Público, excluindo a participação privada.

(b)

O Poder Público tem a prerrogativa de estabelecer normas e fiscalizar todos os serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, garantindo sua adequação e qualidade.

(c)

A relevância pública se restringe à regulamentação, não abrangendo a fiscalização ou o controle dos serviços de saúde.

(d)

Apenas os serviços de saúde de alta complexidade são considerados de relevância pública, necessitando de controle estatal.

(e)

A relevância pública das ações de saúde impede a contratação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.