O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos provenientes de diferentes esferas de governo, com percentuais mínimos estabelecidos pela legislação para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. A Emenda Constitucional nº 29/2000 e suas atualizações posteriores foram cruciais para definir as bases de cálculo e os percentuais de investimento. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a participação mínima de financiamento em ações e serviços de saúde por parte dos Municípios, conforme a legislação brasileira?