Questões de Concurso

A gestão municipal de Maravilha (SC) está reavaliando o financiamento das ações e serviços de saúde. A Constituição Federal de 1988 e as legislações infraconstitucionais estabelecem as bases para a organização e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Compreender a origem e a aplicação dos recursos é fundamental para a sustentabilidade do sistema.

(a)

Os recursos para o SUS provêm exclusivamente de impostos federais, sendo a participação dos estados e municípios apenas complementar e facultativa.

(b)

A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabeleceu percentuais mínimos de investimento em saúde por parte da União, estados e municípios, com base em suas receitas.

(c)

Os serviços de saúde privados são integralmente financiados pelo orçamento da seguridade social, sem necessidade de contrapartida dos seus proprietários.

(d)

A participação da comunidade nos conselhos de saúde é apenas consultiva, não tendo poder de influenciar as decisões sobre o orçamento da saúde.

(e)

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, que repassa verbas para estados e municípios sem qualquer critério de regionalização ou necessidade epidemiológica.