O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em sua abordagem de proteção integral, assegura que toda criança e adolescente tem direito a ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.