A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, o que pressupõe a garantia de acesso e permanência na escola com qualidade.