O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente é um princípio fundamental, assegurando-lhes, de forma prioritária, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo esses direitos ser assegurados sem qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.