Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC688817

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A prefeitura de Dois Irmãos (RS) está revisando seu Código de Posturas com o objetivo de modernizar as normas que regem a convivência urbana e o uso do espaço público. Um dos tópicos em discussão é a regulamentação de atividades comerciais que geram ruído e impacto na vizinhança.

(a)

O Código de Posturas deve proibir qualquer tipo de atividade comercial que produza som, independentemente do horário ou da intensidade, para garantir a tranquilidade pública.

(b)

As normas relativas ao nível de ruído permitido em atividades comerciais devem considerar apenas o horário comercial, sem restrições para o período noturno.

(c)

O Código de Posturas deve estabelecer limites claros para a emissão de ruídos por estabelecimentos comerciais, definindo horários específicos e níveis máximos de decibéis permitidos, a fim de equilibrar o direito ao trabalho com o direito ao sossego.

(d)

A fiscalização de ruídos em estabelecimentos comerciais é de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos imóveis vizinhos, que devem registrar queixas individuais.