A segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, visando assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Em Conselheiro Pena (MG), a implementação de políticas públicas voltadas para a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é de suma importância. Assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais para a garantia da SAN, conforme a legislação vigente.