Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, divididos em diferentes categorias para assegurar a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. Esses direitos visam proteger os indivíduos e a coletividade contra abusos do Estado e de outros particulares.

(a)

Os direitos sociais, como a educação e a saúde, são de aplicabilidade imediata e não podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional, garantindo um padrão mínimo de vida a todos.

(b)

A liberdade de reunião é um direito individual absoluto, não podendo ser limitada em nenhuma circunstância, mesmo que coloque em risco a segurança pública ou a ordem social.

(c)

Os direitos políticos permitem a participação do cidadão na vida pública, incluindo o direito de votar e ser votado, sendo vedada a perda ou suspensão desses direitos, exceto em casos de condenação criminal transitada em julgado.

(d)

O direito à propriedade é ilimitado e pode ser exercido em detrimento da função social, sendo vedada qualquer forma de desapropriação, mesmo por interesse público e mediante justa indenização.

(e)

A inviolabilidade do domicílio e da correspondência pode ser suspensa por ato do Poder Judiciário em casos de flagrante delito, sem necessidade de mandado judicial.