Questões de Concurso

A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes gerais para a organização e atuação desses órgãos de segurança pública. A legislação visa padronizar e fortalecer o papel das guardas municipais no contexto da segurança pública.

(a)

As Guardas Municipais possuem competência exclusiva para realizar prisões em flagrante delito em todo o território nacional, independentemente da presença da Polícia Militar ou Civil.

(b)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seus princípios, prioriza a proteção de bens, serviços e instalações municipais, podendo atuar de forma complementar às demais forças de segurança.

(c)

A atuação das Guardas Municipais é restrita à proteção do patrimônio histórico e cultural dos municípios, sendo vedada qualquer intervenção em questões de segurança pública.

(d)

As Guardas Municipais podem ser utilizadas para fins político-partidários ou para exercer funções de fiscalização de trânsito, desde que autorizado pelo prefeito.

(e)

A lei determina que as Guardas Municipais devem ser subordinadas diretamente ao comando do Exército Brasileiro para garantir a ordem pública.