Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O município de Água Doce do Norte, assim como os demais entes federativos, possui autonomia para gerir seus assuntos internos, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, permitindo que cada ente tome decisões adaptadas às suas realidades locais, sem que isso comprometa a unidade nacional. No entanto, é fundamental distinguir essa autonomia da soberania, que é uma prerrogativa exclusiva da República Federativa do Brasil.