Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Brotas (SP) deseja abrir um novo estabelecimento comercial que envolverá atividades com potencial de gerar ruído, como um salão de eventos. Antes de iniciar as operações, ele precisa obter as licenças necessárias junto ao poder público municipal. Considerando os atos administrativos relacionados ao poder de polícia, qual tipo de ato o município emitirá para autorizar, de forma precária e discricionária, o exercício dessa atividade, sujeita a condições específicas?